A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (3) a mensagem do governo estadual que autoriza a transferência de armas de fogo do acervo do Estado para agentes de segurança aposentados e militares da reserva remunerada. O texto, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na manhã do mesmo dia, segue para sanção.
QUEM PODE RECEBER
A medida vale para policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada. A transferência será feita por doação e depende de pedido do interessado e de autorização do órgão de origem, após a verificação dos requisitos legais, incluindo as condições para registro e porte de arma. Não poderão receber armas os agentes sem condições físicas, psicológicas ou técnicas para guardar e usar o equipamento com segurança.
REGRAS DE USO
A arma será destinada exclusivamente à defesa pessoal, e fica proibido usá-la em atividade profissional ou com fins lucrativos. O beneficiário será responsável pela guarda, conservação e manutenção, incluindo reparos e compra de munição.
O QUE DIZ O GOVERNO
Segundo Elmano, a medida reconhece os profissionais que, ao deixar a instituição, ficam sem a arma, e segue prática já adotada pela Polícia Federal com seus policiais e delegados. O secretário da Segurança Pública, Roberto Sá, disse que é justo o Estado garantir uma arma para que o servidor inativo possa se proteger.
