A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou ontem (19), o Projeto de Indicação nº 20/2026, que propõe a implantação permanente de uma Clínica Veterinária Municipal no município. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira e o projeto, protocolado em 10 de agosto pela vereadora Bené Netha, a Professora Bené, segue agora encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal.
A proposta prevê atendimento gratuito a cães e gatos de famílias de baixa renda, animais comunitários, animais em situação de abandono e animais resgatados por protetores independentes. Segundo a justificativa do projeto, a clínica deverá oferecer consultas, atendimento clínico de baixa e média complexidade, curativos, orientação sobre guarda responsável, vacinação quando inserida em campanhas oficiais, cirurgias de esterilização e demais procedimentos de baixa complexidade, internação, acompanhamento pós-operatório e cadastro dos animais atendidos. Terão prioridade famílias inscritas no CadÚnico, famílias em vulnerabilidade social, idosos, pessoas com deficiência, protetores independentes cadastrados e animais resgatados em situação de abandono ou maus-tratos.
O texto também sugere a criação de uma Unidade Móvel de Atendimento Veterinário, o chamado Castramóvel, para levar consultas, vacinação, castrações e pequenas cirurgias de forma itinerante a distritos, comunidades e localidades rurais do município, priorizando áreas mais distantes da sede. A proposta cita como respaldo o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna, e decisões do Supremo Tribunal Federal, incluindo julgamento de 21 de julho de 2026 que reforçou a responsabilidade dos municípios na proteção de animais abandonados. Com a aprovação, o projeto segue seu trâmite regimental na Câmara Municipal.
