O deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD) protocolou na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (11), um projeto de lei voltado à regularização das barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. A iniciativa busca enfrentar a insegurança jurídica provocada pelas cobranças retroativas e pelas multas relacionadas à ocupação das áreas federais. O texto propõe limitar a cobrança retroativa a até cinco anos e definir critérios considerados mais justos para o cálculo do valor devido, excluindo da base de cobrança áreas como jardins, guarda-sóis e espaços de circulação, além de permitir o parcelamento do débito em até 60 meses.
O projeto também reforça a transparência no processo, exigindo que a Secretaria do Patrimônio da União apresente aos empreendedores uma memória de cálculo individualizada e detalhada antes de qualquer cobrança, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto ainda disciplina a suspensão e a futura extinção das multas administrativas para quem aderir formalmente à regularização e mantiver os pagamentos em dia, incluindo a suspensão de execuções fiscais e ações judiciais relacionadas ao tema.
Segundo Gastão, a iniciativa busca conciliar a preservação do patrimônio público com a manutenção de uma atividade tradicional e de forte impacto econômico, turístico e social para Fortaleza. Reconhecidas por lei como patrimônio cultural brasileiro, as barracas também geram milhares de empregos diretos e indiretos na capital. "As barracas da Praia do Futuro são parte da história, do turismo e da economia do Ceará. Garantir segurança jurídica para quem trabalha e gera empregos é também defender uma atividade que tem importância para milhares de famílias. Defender as barracas da Praia do Futuro é defender o Ceará", afirmou. O parlamentar destacou o apoio da bancada cearense: "Não assinei sozinho: tem PSD, PDT, PT e União Brasil, todos assinando juntos. Quando é pelo bem do Ceará, a bancada precisa trabalhar unida."
