O presidente Lula sancionou hoje a Lei Antifacção, que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil e prevê penas mais duras para integrantes e líderes de organizações criminosas e milícias. A nova lei considera facção criminosa toda organização com três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais. Líderes dessas organizações cumprirão pena em presídios de segurança máxima e ficam impedidos de receber anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional, com exigência de cumprir até 85% da pena em regime fechado.

A lei também cria mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, incluindo ativos digitais e participações societárias, com possibilidade de perda de bens independentemente de condenação. Institui ainda o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais, para fortalecer a atuação coordenada dos órgãos de segurança. Outro ponto relevante é a restrição ao auxílio reclusão: dependentes de integrantes de organizações criminosas perdem o direito ao benefício previdenciário. Lula também destacou a intenção de estabelecer parceria com os Estados Unidos para prender brasileiros investigados por crimes e que vivem no exterior.

Lula vetou dois trechos da lei. O primeiro impedia o enquadramento de pessoas sem comprovada ligação a organizações criminosas, considerado inconstitucional pelo governo, que alertou para o risco de criminalização de movimentos sociais. O segundo trecho vetado destinava parte dos bens apreendidos do crime organizado a fundos estaduais, mantendo o atual modelo de perdimento exclusivo em favor da União. A sanção ocorre em um contexto de forte pressão sobre o crime organizado, especialmente no Nordeste.