Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que proíbe o Governo do Estado de firmar contratos de patrocínio com empresas que explorem, promovam ou divulguem apostas esportivas e jogos de azar. A proposta é do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), e começa a ser apreciada nesta quinta-feira (15).
O QUE PREVÊ O PROJETO
O texto acrescenta o dispositivo à lei estadual de 2016 que trata da Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado. A vedação vale para todos os órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proibição alcança também loterias não oficiais e plataformas digitais ou aplicativos de jogos de fortuna.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa, Aldigueri afirma que o crescimento das apostas esportivas e dos jogos eletrônicos tem causado "efeitos preocupantes sobre a saúde mental e a estabilidade financeira das famílias". Segundo ele, as plataformas oferecem "riscos sociais significativos", por serem acessíveis, por exemplo, a crianças e adolescentes. O presidente da Alece cita ainda evasão escolar, lavagem de dinheiro e ludopatia, dependência patológica dos jogos, para defender que recursos públicos não sejam aplicados em empresas que promovam as bets.
A discussão ocorre no contexto da medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as apostas no país, com validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Veja também: bets tinham até quarta (14) para devolver R$ 159 mi a apostadores.
