O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública. De autoria do governo federal, a proposta endurece as regras de prisão para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto entre União, estados e municípios no combate ao crime. O texto foi aprovado na Câmara em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. O presidente Lula prometeu criar um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda.
FACÇÕES E MILÍCIAS
A PEC prevê penas mais duras para lideranças de facções e milícias, que terão de cumprir pena em presídios de segurança máxima, com restrição ou proibição da progressão de regime, como a passagem do fechado para o semiaberto. Também estão previstas medidas contra o patrimônio obtido com o crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.
POLÍCIAS E INTEGRAÇÃO
A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integrar a atuação das polícias, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público. Também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
DINHEIRO PARA A SEGURANÇA
Pela PEC, a União terá de repassar a estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta também destina aos fundos da segurança 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal. Segundo o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras dão previsibilidade financeira às ações policiais.
