A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou hoje, por unanimidade, o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, atualizando o documento em vigor desde 2006. O texto foi aprovado junto a dez emendas, incluindo as de parlamentares da oposição. O presidente Romeu Aldigueri (PSB) celebrou a votação. "Faremos história e seremos referência positiva para outros parlamentos estaduais do Brasil", afirmou. Entre as principais inovações está a regulamentação da conduta dos parlamentares nas redes sociais, com vedação expressa ao uso de inteligência artificial para produção de deepfakes, desinformação e manipulação artificial de engajamento. O código prevê três níveis de sanção: censura escrita, suspensão temporária e perda do mandato.
A censura escrita será aplicada para infrações éticas leves, como desrespeitar limites no uso de recursos públicos, desrespeitar autoridades e servidores ou usar pessoal da Casa em atividades não relacionadas ao mandato. A suspensão temporária, de 15 a 180 dias, aplica-se a infrações graves ou reincidência, como fraudar votações em plenário, utilizar vantagens indevidas de empresas, faltar a 10 sessões consecutivas ou 45 intercaladas sem justificativa, ou disseminar ódio e desinformação nas redes sociais.
A perda do mandato é a sanção mais grave e será adotada em caso de falta a um terço das sessões ordinárias, perda ou suspensão dos direitos políticos, cassação do mandato ou condenação criminal com sentença transitada em julgado. O novo código torna mais transparentes os direitos, deveres e obrigações dos deputados estaduais cearenses.
