O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou ontem (10) que o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos deve ser votado no plenário até o início de abril. O anúncio foi feito após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, com a participação dos ministros Guilherme Boulos, Luiz Marinho e Gleisi Hoffmann, além do relator da matéria, deputado Augusto Coutinho. O objetivo declarado é construir uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos sem encarecer o serviço para os consumidores. O Brasil tem hoje aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive.

O principal ponto de impasse é o valor mínimo da corrida para entregadores. O governo defende uma taxa base de R$ 10 acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado, mas o relator Coutinho alerta que esse valor pode inviabilizar o serviço no interior do país, onde o ticket médio das entregas é bem inferior ao das grandes capitais. Para os motoristas de aplicativo, já houve consenso: não haverá valor mínimo de corrida, pois 25% das corridas no Brasil são cobradas abaixo de R$ 8,50. O ministro Boulos afirmou que, se o valor mínimo para entregadores não for incorporado ao relatório final da comissão, o governo o apresentará como emenda no plenário.

Do ponto de vista previdenciário, o projeto representa um avanço ao garantir que motoristas e entregadores contribuam para a Previdência Social, sem isenções. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reconheceu que o texto representa uma "segurança mínima" e que poderá ser atualizado anualmente. A Comissão Especial da Câmara se reúne hoje (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tentar chegar a um entendimento antes da votação final.