A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) a PEC 3/26, que altera a base de cálculo do IPVA. Pela proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado pela Tabela Fipe, como ocorre atualmente. O texto também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel e autoriza os estados a criar descontos para veículos menos poluentes. Hoje, o imposto é cobrado com alíquotas entre 1% e 4% sobre o valor de mercado. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos no Plenário da Câmara. O relator Rodrigo de Castro (União-MG) ressaltou que o impacto na arrecadação será discutido na comissão especial, que deverá analisar "a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição".
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta. "O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços", disse. Kim Kataguiri rebateu afirmando que existem alternativas para compensar a redução tributária. "Nós temos mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país", afirmou.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate. "Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda e meio de transporte indispensável", disse. A PEC também proíbe gastos com propaganda institucional acima de 0,1% da Receita Corrente Líquida, vedando publicidade de caráter promocional ou pessoal.
