A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, por 44 votos favoráveis a 18 contrários. O texto seguirá para análise em comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Casa. A proposta original, do ex-deputado Gonzaga Patriota, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, permitindo que jovens se casassem, celebrassem contratos, obtivessem CNH e fossem obrigados a votar nessa idade. No parecer do relator Coronel Assis (PL-MT), as modificações na esfera civil foram retiradas, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens com mais de 16 anos.
Os governistas, contrários à medida, argumentam que a proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 e que, mesmo aprovada no Congresso, seria barrada no STF por inconstitucionalidade. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) classificou a redução da maioridade penal como "uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública". O relator rebateu, afirmando que a medida é juridicamente viável e não viola cláusula pétrea.
A votação ocorre às vésperas das eleições de outubro, em contexto de debate acirrado sobre segurança pública. Críticos apontam que países com maioridade penal mais baixa não registram redução da violência, enquanto defensores argumentam que o índice de crimes graves praticados por adolescentes justifica a mudança.
