O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, passa a vigorar hoje no Brasil. Sancionada em setembro do ano passado após repercussão nacional de um vídeo do influenciador Felca denunciando a sexualização de menores em redes sociais, a legislação estabelece diretrizes rigorosas para proteger o público infanto-juvenil no ambiente digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de streaming e lojas virtuais. A lei não substitui o ECA de 1990, mas amplia sua abrangência para o mundo online. Dados de 2025 mostram que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas.

Entre as principais medidas, a lei proíbe a simples autodeclaração de idade para acesso a plataformas e conteúdos adultos, exigindo mecanismos mais confiáveis de verificação. Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com conta vinculada à de um responsável legal. A legislação também bana as chamadas loot boxes, caixas de recompensa aleatórias em jogos eletrônicos que funcionam com lógica semelhante à de caça-níqueis, e proíbe a monetização de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infanto-juvenis deverão publicar relatórios semestrais sobre proteção de dados e submetê-los à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A lei determina ainda a remoção obrigatória em até 24 horas de conteúdos de exploração sexual, violência, uso de drogas, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação. As empresas que descumprirem as normas estão sujeitas a sanções que vão desde advertência até multas de 10% do faturamento do grupo econômico, suspensão temporária dos serviços e, em caso de reincidência, perda da autorização para operar no país. O Ministério da Justiça e a ANPD devem publicar ainda este mês um decreto regulamentador definindo os mecanismos de verificação de idade aceitos pelas plataformas.