O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou nesta quarta-feira (21) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, com opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026. O texto ainda precisa ser votado pelos deputados estaduais.
QUAIS DÍVIDAS ENTRAM
O programa abrange débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Há também condições especiais para dívidas de operações de crédito feitas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
COMO ADERIR
De acordo com a mensagem enviada à Alece, a adesão é facultativa, deve seguir os requisitos da legislação e será considerada formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
Segundo o governador, o Refis 2026 dá aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias e contribui para melhorar o ambiente de negócios e a capacidade de investimento no Estado. Elmano disse ainda contar com o apoio dos deputados estaduais para aprovar a medida.
