O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o limite de faturamento anual da categoria. O projeto, enviado pelo governo federal e aprovado no Senado na quinta-feira (15), faz parte do programa Prospera MEI. A sanção ocorre quatro dias antes do segundo turno da eleição presidencial, no domingo (25), e as mudanças passam a valer em 1º de janeiro de 2027.

Segundo o governo, a medida considera que o número de pequenos empresários inadimplentes cresceu, em especial depois da pandemia, e que boa parte desses débitos tem baixa perspectiva de recuperação.

COMO FUNCIONA O PERDÃO

Serão perdoados os débitos de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro de 2026, sem limite de valor, incluindo juros, multas e demais encargos. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; se não cumprir, o perdão é cancelado. Os valores já pagos não serão devolvidos, e o MEI fica dispensado de pagar honorários advocatícios. A lei prevê ainda desconto de 90% sobre dívidas com instituições bancárias.

TETO DE FATURAMENTO

O limite anual de receita, hoje de R$ 80 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Segundo a lei, o limite para quem inicia a atividade será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028. O teto atual vale desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor.

OUTRAS MEDIDAS

O MEI poderá ter até dois funcionários em atividades de industrialização, comercialização e serviços no campo; nos demais casos, continua valendo um. A lei mantém a dispensa de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas, desde que o consumidor não peça o documento. O governo também anunciou o PixMEI, com até R$ 5 mil sem juros e sem devolução para investimento nos negócios, mas os critérios ainda serão definidos. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto de ações pode beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs.