Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados visa proibir que postos de gasolina cobrem preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix. A proposta, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), exige a divulgação clara e uniforme dos preços, proibindo expressões como "preço no Pix" ou "preço no dinheiro" nos postos. O texto argumenta que os dois meios de pagamento são equivalentes, pois não envolvem taxas de intermediação financeira. "A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício", afirmou o deputado. A proposição será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania, e precisará ser aprovada tanto pela Câmara como pelo Senado para virar lei.
Os postos que descumprirem a regra estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa administrativa, obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e até a suspensão da atividade em caso de reincidência. A proposta determina que o posto revendedor responderá pela prática abusiva independentemente de alegar que se trata de política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização caberá aos órgãos de defesa do consumidor.
A prática de preços diferenciados por forma de pagamento é comum em postos de combustíveis no Brasil, onde muitos estabelecimentos oferecem desconto para pagamentos à vista em dinheiro ou Pix em relação ao cartão de crédito. O projeto, porém, foca especificamente na proibição de diferenciação entre dinheiro e Pix, entendendo que ambos têm custo zero de intermediação para o posto.
