A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abriu nesta terça-feira (3) a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que oferece descontos de até 100% em multas e juros para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com o estado. O prazo vai até 30 de dezembro de 2026. O programa foi criado pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro, aprovada pela Assembleia Legislativa.
COMO ADERIR
A adesão é feita no portal da Sefaz-CE e só é efetivada com o pagamento da cota única ou da primeira parcela até 30 de dezembro. Para ICMS, IPVA e ITCD, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 200. Dúvidas podem ser tiradas no Portal de Serviços da Sefaz-CE ou no Plantão Fiscal, pelo telefone (85) 3108-2200.
OS DESCONTOS
No ICMS, o desconto em multas e juros é de 100% à vista, 90% em até 3 parcelas, 85% de 4 a 12, 75% de 13 a 30 e 65% de 31 a 60 parcelas. No IPVA, é de 100% à vista, 60% em até 3 parcelas e 40% de 4 a 6. No ITCD, é de 100% à vista, 50% em 2 ou 3 parcelas e 30% de 4 a 12.
DÍVIDAS DO ANTIGO BEC
Quem tem dívidas de empréstimos feitos no antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) deve negociar diretamente com o Bradesco. O atendimento presencial é na agência 0452, na Rua Senador Alencar, 144, no Centro de Fortaleza, das 10h às 16h.
Veja também a aprovação do Refis na Alece.
