A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (28) o programa do Governo do Estado para renegociação de dívidas, com descontos de até 100% em multas e juros, parcelamento e perdão de débitos em situações previstas na lei. O programa, chamado de Refis, vale para ICMS, IPVA e ITCD, débitos com o Detran-CE, dívidas do antigo Banco do Estado do Ceará, do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano e créditos da Arce e da Adagri. Segundo o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, a expectativa inicial de arrecadação é de R$ 250 milhões.
OS DESCONTOS
No ICMS, para fatos geradores até 30 de abril de 2026, o desconto em multas e juros é de 100% à vista, 90% em até 3 parcelas, 85% de 4 a 12, 75% de 13 a 30 e 65% de 31 a 60 parcelas. No IPVA, é de 100% à vista, 60% em até 3 parcelas e 40% de 4 a 6. No ITCD, é de 100% à vista, 50% em 2 ou 3 parcelas e 30% de 4 a 12.
DETRAN E MOTOS APREENDIDAS
Débitos com o Detran-CE até 30 de abril de 2026 podem ter perdão até o limite de 1.000 Ufirces por veículo, com pagamento à vista de 30% do valor, incluindo taxas de licenciamento, estadia e reboque. Motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 5 mil e apreendidas ou removidas para depósitos do órgão, têm perdão de 100% dos débitos.
ADESÃO ATÉ 30 DE DEZEMBRO
A adesão é homologada automaticamente no pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até 30 de dezembro de 2026, com parcela mínima de R$ 200 para ICMS, IPVA e ITCD. Aderir implica reconhecer os débitos e desistir de ações e recursos sobre eles. Dívidas antigas inscritas na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2011, e inscrições de menor valor de períodos posteriores, também podem ser perdoadas. Veja também a tramitação do projeto.
