O governador Elmano de Freitas (PT) enviou nesta quarta-feira (28) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os motoristas de aplicativo e os entregadores do estado.
QUANDO COMEÇA A VALER
A isenção está prevista para valer a partir de 2027, mas depende da aprovação dos deputados estaduais e da sanção do governador. Elmano afirmou que havia se comprometido a enviar a proposta até o fim de outubro e que cumpriu o prazo. Segundo ele, os deputados poderão aperfeiçoar o texto e dialogar com a categoria, e a isenção para motoristas e entregadores de aplicativo está garantida.
O QUE AINDA NÃO FOI DETALHADO
O anúncio não informa as condições para ter direito ao benefício, como tipo de veículo, cadastro nas plataformas ou limite de valor, nem o impacto da isenção na arrecadação do estado. Essas regras devem constar do texto que tramitará na Alece.
Veja também o Refis do Ceará, que também tramita na Alece.
