A votação do projeto do Governo do Ceará que cria um programa de renegociação e perdão de dívidas, com descontos de até 100% em multas e juros, foi adiada na Assembleia Legislativa (Alece) nesta terça-feira (27), após pedido de vista do deputado Cláudio Pinho (PSDB). O texto começou a tramitar no mesmo dia. Segundo o Executivo, o objetivo é facilitar a regularização de débitos e aumentar a arrecadação. O líder do governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT), disse que a meta é aprovar o projeto ainda neste ano, para que os contribuintes comecem 2027 com as certidões regularizadas.
O QUE O PROGRAMA COBRE
A proposta vale para dívidas de impostos como ICMS, IPVA e ITCD, débitos com o Banco do Estado do Ceará, operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano e taxas da Arce e da Adagri. Também prevê perdão de créditos antigos inscritos na Dívida Ativa e anistia de multas tributárias, conforme condições do texto.
OS DESCONTOS
No ICMS, o desconto nas multas é de 100% à vista, 75% em até 3 parcelas, 70% de 4 a 12, 65% de 13 a 30 e 55% de 31 a 60 parcelas, para operações até 31 de dezembro de 2025. No IPVA, é de 100% à vista, 60% em até 3 parcelas e 40% de 4 a 6, para fatos geradores até 30 de abril de 2026, com pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026. No Detran-CE, dívidas de até R$ 1 mil podem ser quitadas com pagamento de 30% à vista, com regras para taxas de licenciamento, estadia e reboque.
PERDÃO AUTOMÁTICO
Dívidas antigas inscritas na Dívida Ativa podem ter perdão automático, como as de até R$ 1 mil inscritas até 2016, de até R$ 500 inscritas até 2021 e de até R$ 100 inscritas até 2024, com exceções para pessoas jurídicas de direito público e casos de parcelamento rompido. Veja também o envio do projeto à Alece.
