O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou hoje a Lei da Dosimetria, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ato ocorreu após o presidente Lula deixar vencer o prazo constitucional de 48 horas para a sanção, transferindo a promulgação ao Congresso, como prevê a Constituição Federal. A lei abre caminho para a redução das penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. O texto determina que os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado democrático, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma das penas. Também prevê redução de um a dois terços da pena para crimes praticados em multidão, desde que o agente não tenha exercido liderança ou financiado os atos. A progressão de regime passa a ser possível após um sexto da pena cumprida, ante o mínimo de um quarto anteriormente vigente.

Antes da votação que derrubou o veto de Lula, em 30 de abril, Alcolumbre adotou manobra ao declarar a "prejudicialidade" de um trecho que conflitava com a Lei Antifacção, impedindo que a derrubada reintroduzisse dispositivos que facilitavam a progressão de regime em crimes como feminicídio e crimes hediondos. Para se beneficiar da nova norma, os condenados deverão ingressar com pedido de recálculo de pena no STF, que terá a palavra final sobre a aplicação da lei. O governo federal avalia acionar o Supremo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para contestar a validade da norma.

A promulgação encerra um ciclo de derrotas consecutivas do governo no Congresso: a rejeição de Messias ao STF (29/04), a derrubada do veto à dosimetria (30/04) e agora a promulgação pelo próprio Congresso. O episódio aprofunda o atrito entre Executivo e Legislativo em ano eleitoral, com o ministro José Guimarães sendo escalado para recompor a relação com Alcolumbre.