A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1. A votação não analisou o mérito da proposta, apenas confirmou que o texto está em conformidade com a Constituição Federal e pode seguir sua tramitação. O relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou parecer favorável, acompanhado tanto por deputados governistas quanto da oposição, com divergências apenas quanto à necessidade de maior diálogo com o setor produtivo. O texto agora segue para uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de levar o tema ao plenário ainda em maio.

Duas PECs tramitam em conjunto: a de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe redução gradual da jornada de 44 para 36 horas ao longo de dez anos, e a da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê escala de quatro dias de trabalho por semana com limite de 36 horas. Durante a tramitação, Lopes deve apresentar emenda reduzindo o limite para 40 horas semanais, alinhando a PEC ao projeto de lei enviado pelo governo Lula com urgência constitucional na semana passada. A aprovação da PEC em plenário exigirá o voto de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos, e o texto ainda precisará passar pelo Senado. A comissão especial concentrará os debates sobre regras de transição, possíveis compensações tributárias ao setor produtivo e alternativas intermediárias de implementação.

A votação na CCJ ocorre em meio a uma disputa entre Executivo e Legislativo sobre o ritmo e o formato da mudança. O governo federal defende a aprovação pelo PL de urgência, que trava a pauta do Congresso se não votado em 45 dias, enquanto a Câmara aposta na PEC como instrumento de maior segurança jurídica. O presidente Hugo Motta afirmou que não pretende indicar relator para o PL do governo e manterá o cronograma da PEC.