A lei que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro pode demorar a produzir efeitos na prática, mesmo após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso na última quinta-feira. Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que a tendência é de judicialização no STF, o que pode empurrar a aplicação das novas regras para depois das eleições de outubro. Após a derrubada do veto em sessão conjunta, o presidente Lula tem 48 horas para promulgar o texto, sendo o ato considerado vinculado, sem margem para nova apreciação política. Publicada a lei, as defesas dos condenados pelo 8 de janeiro poderão pedir revisão de penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas a aplicação dependerá de análise caso a caso pelo próprio STF. A condenada Débora do Batom já protocolou pedido de redução de pena com base na nova legislação.

O governo federal, por sua vez, deve acionar o Supremo para questionar a constitucionalidade da norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Caso um ministro conceda liminar para suspender a validade do texto, a lei perde efeito imediato ainda antes do julgamento definitivo, criando um "limbo jurídico" para os condenados que aguardam benefícios. O STF já havia sinalizado que terá a palavra final sobre a redução de penas do 8 de janeiro, independentemente do que o Congresso decidisse sobre o veto.

A situação de Bolsonaro é emblemática nesse cenário. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão e está em prisão domiciliar desde março. A dosimetria pode reduzir sua pena, mas o caminho passa necessariamente pelo STF, que julgará tanto os pedidos individuais de revisão quanto eventuais ações que questionem a constitucionalidade da lei. Na prática, especialistas concordam que dificilmente haverá efeitos concretos antes do encerramento do processo eleitoral.