O presidente Lula sancionou com vetos o projeto que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A parte aprovada cria uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que variará de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, e reconhece os cargos efetivos como carreiras típicas de Estado. No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos e a exigência de nível superior para todos eles.

A parte vetada era justamente o que ficou conhecido como "penduricalhos": aumentos graduais previstos para os próximos anos, pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória que permitiria converter dias de folga por atividades extras em dinheiro, como sessões noturnas e plantões. Na prática, esses benefícios permitiriam remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A justificativa do governo para os vetos foi o impacto fiscal e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Palácio do Planalto argumentou ainda que a criação da licença compensatória contraria o interesse público, pois a remuneração desses cargos já contempla uma dedicação diferenciada.