O presidente Lula decidiu viajar para os Estados Unidos sem promulgar a lei da dosimetria, cujo prazo de 48 horas vence hoje. A decisão do Palácio do Planalto é deixar a promulgação para o Congresso Nacional. Com o prazo presidencial encerrado, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), terá mais 48 horas para realizar o ato, que pode ser feito de forma simples, sem necessidade de convocação de sessão conjunta. A lei da dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto de Lula em sessão conjunta realizada na última quinta-feira (30), por 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado.

A decisão de não promulgar representa um gesto político de Lula de distanciamento do texto, que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Ao deixar o ato para Alcolumbre, o governo sinaliza que não endossa a lei, mesmo sem poder mais bloqueá-la juridicamente. O governo federal ainda avalia acionar o STF para questionar a constitucionalidade da norma por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o que poderia suspender os efeitos da lei antes do julgamento definitivo.

Uma vez promulgada, as defesas dos condenados poderão pedir revisão de penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas a aplicação dependerá de análise caso a caso pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes já negou um pedido nesse sentido enquanto a lei não estava em vigor. Especialistas avaliam que dificilmente haverá efeitos práticos antes do encerramento do processo eleitoral de outubro.