O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu hoje a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), promulgada ontem pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A decisão foi tomada após Moraes ser sorteado relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que contestam a constitucionalidade da norma. A suspensão vale até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. Em suas decisões nas execuções penais de condenados pelo 8 de janeiro que haviam pedido aplicação imediata da nova lei, Moraes afirmou que, por segurança jurídica, a norma ainda não deve ser aplicada enquanto houver questionamentos pendentes sobre sua validade. A execução das penas, segundo o ministro, deve "prosseguir integralmente" com manutenção das condições já impostas.

Moraes também pediu informações ao presidente Lula e ao Congresso Nacional, que têm cinco dias para se manifestar. Na sequência, o processo seguirá para a AGU e a PGR, com prazo de três dias cada. A federação PT-PCdoB-PV também ajuizou ADI contra a lei na sexta-feira, argumentando que o texto representa "retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia". Flávio Bolsonaro reagiu nas redes sociais, afirmando que a suspensão "abala a democracia". A defesa de Bolsonaro também tentou obter a aplicação imediata da lei para reduzir sua pena de 27 anos e três meses, mas o pedido foi bloqueado pela decisão do relator.

A lei suspensa estabelece que crimes de tentativa de golpe praticados no mesmo contexto devem receber apenas a pena mais grave, sem soma; prevê redução de um a dois terços para crimes em multidão sem liderança comprovada; e permite progressão de regime após um sexto da pena cumprida. A decisão de Moraes confirma o que especialistas já apontavam: os efeitos práticos da dosimetria sobre as penas do 8 de janeiro dependerão do julgamento final do STF, com baixa chance de aplicação antes das eleições de outubro.