O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por unanimidade, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. Como já tinha passado pela Câmara, a emenda será promulgada. As emendas que propunham reduzir a maioridade penal foram separadas do texto e vão tramitar como proposta à parte.
A DISPUTA SOBRE A MAIORIDADE
A separação foi aprovada por 38 votos a 36. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou o tema estranho à PEC e lembrou que a Câmara já tem uma comissão especial sobre o assunto. Uma das emendas, do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a idade penal para 16 anos e para 14 em crimes como os hediondos e o tráfico. A outra, do líder do PT, o cearense Camilo Santana, reduzia para 16 anos só nos crimes hediondos. Senadores da oposição criticaram a separação e defenderam votar as emendas na hora. Governistas lembraram que o presidente Lula já se disse favorável a mudanças nas regras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar rapidez à nova proposta.
O QUE MUDA
A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), endurece as regras para chefes de facções e milícias, com pena em presídio de segurança máxima e restrição à progressão de regime, permite o confisco de bens ligados ao crime e amplia a proteção a vítimas e denunciantes. Também permite a criação de polícias municipais, amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal, protege os fundos da segurança contra bloqueios e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Veja também o que estava em votação.
