O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux neste sábado (28) em julgamento virtual, o placar chegou a 5 votos a 0 pela liberação. Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Fux, no entanto, defendeu posição distinta: argumentou que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, e que a reparação deve ser integral. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30), com quatro ministros ainda precisando votar.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Em 25 de março, por unanimidade, os ministros já haviam decidido que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte. Com essa regra, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional de R$ 46,3 mil e até R$ 16,2 mil em penduricalhos.
A decisão tem impacto direto sobre os cofres públicos, já que a liberação dos pagamentos retroativos pode representar um volume expressivo de recursos para servidores das carreiras jurídicas de todo o país. O resultado final do julgamento depende dos votos dos quatro ministros restantes.
